Proteção da privacidade na era do capitalismo de vigilância: eficiência do modelo regulatório - Argentino Neto, João Elio (2021)
Como consequência do avanço tecnológico da conectividade em massa, o tratamento de dados pessoais tornou-se uma prática comum com a prerrogativa inicial de rentabilizar serviços oferecidos gratuitamente, como redes sociais e serviços de busca. No entanto, as atividades de tratamento de dados passam a ser, diariamente, mais invasivas, com políticas de privacidade dos prestadores de serviços menos restritivas, popularização da Internet of Things (IoT) e a exigência de dados pessoais cada vez mais detalhados para maior lucratividade, uma prática conhecida como capitalismo de vigilância. Para proteger o direito à privacidade de seus cidadãos, leis de proteção de dados pessoais são criadas para restringir as atividades de tratamento, exigindo que uma série de condicionantes sejam cumpridas para tais operações serem consideradas legais. Seriam essas normas são eficientes para combater o capitalismo de vigilância? Neste artigo, através da análise bibliográfica e documental de obras e legislações sobre o tema, iremos realizar uma revisão histórica do surgimento do capitalismo de vigilância, da criação das principais leis de proteção de dados bem como a análise de suas principais disposições, visando concluir se o modelo regulatório proposto é suficiente para proteção ao direito fundamental à privacidade.