Reforma tributária do ICMS: análise da PEC 45/2019 e PEC 110/2019 - Sousa, Roberto Fernandes da Silva de (2022)
A reforma do Sistema Tributário Nacional se faz necessária para a recuperação e desenvolvimento econômico do país. Tendo em vista as inúmeras problemáticas do da atual legislação tributária, é de suma importância a simplificação do sistema, visando o tornar menos burocrático, assim possibilitando novos investimentos. Conflitos de competência tributária e a concessão de benefícios fiscais visando somente atrair contribuintes de outras unidades federativas, são questões comuns e constantes no Sistema Tributário Nacional, principalmente, em relação ao ICMS. Discussões acerca da reforma tributária são frequentemente discutidas no país, existindo diversos projetos de lei e propostas de emenda constitucional no que se refere ao tema. As principais propostas de reforma tributária do ICMS, são a PEC 45/2019 e 110/2019, as quais modificam não somente o referido tributo, mas sim o Sistema Tributário Nacional, excluindo e unificando tributos, de forma que promova menor complexidade aos contribuintes, aumentando o interesse em novos investimentos no país.