Fake news e liberdade de expressão no direito eleitoral: análise dos limites jurídicos entre a prática e a possível violação aos direitos fundamentais - Bellato, Mariana Cerri (2020)
O presente trabalho teve como objetivo compreender como o direito eleitoral se comporta no âmbito digital, para entender seus limites e normatizações dentro deste novo meio tão presente na vida atual. Dentro destes limites, buscou-se entender como funcionam as fake news, que são um fenômeno amplamente utilizado dentro do meio eleitoral digital, tanto atualmente quanto nas eleições presidenciais de 2018 – nesse ponto, também foi elaborada breve análise sobre o cenário mundial e a utilização do instituto das notícias falsas. Diante dessa perspectiva, buscou se entender se a tipificação dessas fake news como crime punível no Direito Brasileiro infringiria os limites da liberdade de expressão, assegurados pela Constituição Federal de 1988 e, nesse escopo, foi realizada análise dos atuais mecanismos de “combate” às fake news em trâmite de aprovação nos órgãos competentes.