A constitucionalidade das medidas executivas atípicas no processo de execução civil - Nicolete, Geovanna Cruz (2024)
O presente artigo busca analisar a constitucionalidade das medidas executivas atípicas no processo de execução, dispostas no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido, com o intuito de discutir a constitucionalidade dessas medidas, utiliza-se o método dedutivo de abordagem, valendo como fonte de pesquisa a doutrina, a legislação e a jurisprudência brasileira. Inicialmente, será abordada a evolução da execução civil no ordenamento brasileiro, destacando as mudanças trazidas pelo CPC/2015. Em seguida, será conceituada as medidas executivas atípicas e serão delineadas as suas características, analisando os requisitos para sua aplicação. Assim, será discutida a constitucionalidade dessas medidas, especialmente diante dos desafios e controvérsias que envolvem sua aplicação prática. Por fim, será analisada a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5941 na qual é discutida a constitucionalidade do art. 139, V, do CPC/2015, que versa sobre as medidas executivas atípicas.