O planejamento tributário e o propósito negocial: uma análise à luz do conselho administrativo de recursos fiscais - Silva Neto, Lourenço Torres da (2023)
O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise crítica acerca da aplicação da teoria do propósito negocial como instrumento limitador ao planejamento tributário lícito, através de pesquisa bibliográfica e da análise de casos recentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Para tanto, o trabalho foi divido em quatro capítulos. No primeiro capítulo, discute-se o direito ao planejamento tributário sob a ótica da Constituição Federal de 1988. Em seguida, são abordados os aspectos que caracterizam tanto a elisão fiscal quanto a evasão fiscal. No terceiro capítulo, é explorada a teoria do propósito negocial, desde sua origem até sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, e do posicionamento do CARF em relação ao tema, incluindo os critérios utilizados pelo órgão administrativo para caracterizar um negócio jurídico como ausente de propósito negocial. No quarto e último capítulo, são examinados criticamente a doutrina e as decisões do tribunal administrativo, concluindo que, com base nas normas constitucionais e infraconstitucionais, o propósito negocial não pode ser invocado pela administração fiscal para desconsiderar o negócio jurídico realizado pelo contribuinte de forma lícita.