A função social da propriedade e a imprescritibilidade dos bens públicos dominicais - Santos, Patricia Rodrigues dos (2023)
A temática apresentada no presente trabalho com título a função social da propriedade e a imprescritibilidade dos bens públicos dominicais, provoca o estudo de diversos ramos do direito, como civil, administrativo e principalmente o constitucional. O cerne do estudo gira em torno dos deveres atribuídos pela norma princípio da função social da propriedade, assim como os reflexos dele advindos, tanto aos bens particulares quanto aos públicos. A pesquisa inicia no capítulo primeiro com a classificação e especificação dos bens existentes no ordenamento jurídico e o regime jurídico inerente a cada um, antes e na atual vigência do Código Civil de 2002. Já no capítulo segundo, será estudada a relação de domínio sobre os bens pela administração pública e quais os efeitos jurídicos resultantes. O capítulo terceiro tratará do direito de propriedade, quais elementos compõe o instituto, a influência do princípio da função social no ordenamento jurídico sobre os bens privados e públicos. No quarto momento do estudo, será explorada a previsão constitucional quanto a relação entre a propriedade e o instituto da usucapião, a classificação dos tipos que mais se adequam ao bem público para atendimento do direito de moradia e ao princípio da dignidade da pessoa humana e o efeito da imprescritibilidade que incide somente aos bens de titularidade pública. Por fim, no último capítulo, examinaremos a viabilidade da usucapião sobre os bens públicos, o posicionamento dos tribunais quanto a interpretação da vedação constitucional e a utilização da usucapião como meio de acesso ao direito de moradia sobre os bens públicos.