A responsabilidade do google perante o uso indevido de links patrocinados - Rosário, Polyana Alves (2022)
Este projeto pretende avaliar a responsabilidade da empresa Google, que oferece o serviço Google Ads, nos casos em que há o uso indevido desta ferramenta por parte de terceiros. Para tanto, a metodologia adotada foi a revisão bibliográfica de artigos, livros, jurisprudência, notícias de jornais, dados e estudos realizados por fundações e instituições. Inicialmente, é definido o conceito de marca, as suas funções e a sua relevância para a distinção e sucesso do empreendimento. Em seguida, é realizada uma breve análise da importância da marca no ambiente virtual e como o seu uso não autorizado em links patrocinados caracteriza a concorrência desleal. Além disso, são examinados os três posicionamentos mais importantes acerca da responsabilização do Google: a sua responsabilização, por promover um ambiente em que o ilícito se concretiza; a sua não responsabilização, justificada pela dificuldade de controle e censura de conteúdos postados por terceiros; e a aplicação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que prevê a responsabilização do Google, mas apenas se houver relutância em cumprir ordem judicial determinando a retirada de conteúdo. Após estudos, concluiu-se que o caminho mais acertado é a aplicação do Marco Civil da Internet, pois, além de ser compatível com a natureza livre da internet, não deixa a vítima que teve a sua marca utilizada sem autorização desassistida.