Análise da lei da liberdade econômica n° 13.874/2019 - Mescollote, Guilherme Ronchi (2020)
O presente artigo tem por finalidade a análise da Lei de Liberdade Econômica n° 13.874/2019, com fulcro nos fundamentos da Ordem Econômica contidos no artigo 170 da Constituição Federal e, em especial aos princípios trazidos pelo artigo 2º, bem como as garantias da livre iniciativa expostas no artigo 4º, do capítulo III da referida Lei, baseado na exposição de motivos contida no projeto de lei que, outrora era a Medida Provisória n° 881/2019. Esses princípios positivados na presente Lei conferem certa proteção ao agente privado, como também maior restrição aos atos públicos. Contudo, a partir desta perspectiva, será trazido um contexto histórico da realidade socioeconômica brasileira, as teorias liberalistas que fundamentaram a MP 881/2019 e, por fim, uma análise do cenário atual, apresentando benefícios e desafios resultantes da promulgação da referida Lei.