Análise da validade das diretivas antecipadas de vontade na lei de doação de órgãos no direito brasileiro - Araujo, Gabrielle de Maio (2022)
O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo, analisar a Lei n° 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, alterada pela Lei n° 10.211 de 23 de março de 2001, a qual trata da doação de órgãos, sendo que em seu artigo 4° define que a decisão de autorizar ou não a doação fica a cargo da família, independentemente da manifestação de vontade do doador quando em vida. Assim, observa-se que a decisão do doador, por si só, não se faz suficiente para ser reconhecida, por isso a relevância do estudo do tema, uma vez que o instrumento das diretivas antecipadas de vontade, atualmente regulado apenas pela resolução do Conselho Federal de Medicina n° 1.995 de 31 de agosto de 2012, poderia oferecer essa segurança. Dessa forma, busca-se verificar se tal instrumento não possui a validade necessária para garantir maior força a decisão do doador ou quais alternativas, reconhecidas pelo direito brasileiro, poderiam ser implementadas para conferir maior autonomia ao paciente, o que modificaria esse cenário de vácuo legislativo.