O aspecto da extrafiscalidade do IPTU e a função social da propriedade: uma análise dos dispositivos legais do município de São Paulo - Vicuña, Victor Vieira Abecia (2019)
O presente estudo visa a analisar o aspecto extrafiscal do imposto predial territorial urbano (IPTU) ao passo que busca explanar o contexto histórico-legal da função social da propriedade, considerando que o traço extrafiscal do imposto em apreço incidirá somente se o contribuinte incorrer na inobservância da função social de sua propriedade. Tomando a revisão bibliográfica enquanto método de pesquisa, será explanado que tal mecanismo age como intervenção estatal nos domínios econômico e urbano, haja vista o presente artigo fornecer um panorama sobre os princípios tributários relacionados à matéria, analisando, mais adiante, os dispositivos legais que dão efetividade ao instrumento na Municipalidade de São Paulo.