O contrato de locação em shopping center : segurança jurídica, aspectos concorrenciais e comércio eletrônico - Laranjo, Glenda Margareth Oliveira (2023)
O tema da presente pesquisa é analisar os aspectos contemporâneos no tocante aos contratos de locação em shopping center. A pesquisa contextualiza o surgimento dos shopping centers no mundo e dos primeiros shoppings no Brasil; identifica e caracteriza o modelo de negócio; pontua os instrumentos contratuais firmados no âmbito dos shopping centers, analisa sua natureza jurídica e principais cláusulas; perpassa pelo estudo dos principais princípios de interpretação destes contratos, com ênfase no princípio do equilíbrio econômico contratual, que é conceito fundamental nos casos de necessidade de alteração do pacto pelas partes ou no caso de intervenção judicial; analisa os aspectos concorrenciais presentes nos instrumentos da locação firmados entre o empreendedor e o lojista, com destaque para a conceituação e a contextualização das cláusulas de raio e de exclusividade; e reúne os principais casos julgados pelo Judiciário e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) envolvendo as referidas cláusulas. O método de pesquisa utilizado é o dedutivo e traz uma pesquisa empírica da jurisprudência sobre o tema. Trata-se de uma pesquisa acadêmica, qualitativa e quantitativa, cuja abordagem será a revisão bibliográfica de obras, artigos científicos, dissertações e teses de autores nacionais e estrangeiros que tratam do tema em estudo; e a revisão documental, de leis constitucionais e infraconstitucionais, projetos de lei e decisões jurisprudenciais que também referenciam o objeto da pesquisa. Concluiu-se que o contrato de locação firmado entre o locador e o locatário de shopping center é um instrumento de natureza de contrato misto, caracterizado pelo aproveitamento, no todo ou em parte, de elementos dos contratos típicos; que presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção; que o modo mais eficaz de reestabelecimento do equilíbrio do contrato é por meio de convenção entre as partes, pois viabiliza a solução mais passível de cumprimento pelos envolvidos; que as cláusulas de raio e de exclusividade não se configuram ilícitas por objeto, desde que se encontrem adstritas aos limites necessários que justifiquem a sua previsão e a sua finalidade; que nos casos analisados na jurisprudência, as cláusulas de raio e de exclusividade são em sua maioria consideradas válidas sob a perspectiva contratual, e infratoras da ordem econômica na perspectiva concorrencial. Analisou-se também o e-commerce no Brasil e o impacto do comércio eletrônico, ao estudar a base legal destes negócios e os impactos nos contratos firmados entre empreendedor e lojista.