Análise da constitucionalidade do Programa Habitacional Casa Verde e Amarela - Oliveira, Gabriela Martinez Leal de (2022)
Esta monografia tem como objetivo a análise da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, lei responsável por instituir o Programa Casa Verde e Amarela, que foi aprovada e publicada durante o governo do presidente Jair Messias Bolsonaro. O intuito é analisar se a lei está em acordo com a Constituição Federal de 1988, especificamente sobre um ponto interligado em alguns dispositivos da lei que afastaram a implementação de artigos do Código Civil, que versam sobre o impacto do bem no regime de bens dos cônjuges ou companheiros. Isso porque o imóvel não é simplesmente um bem material, mas é fundamentado em sua composição por preceitos constitucionais, como dignidade humana, função social da propriedade, direito à moradia digna. Sendo assim, a análise feita neste estudo é a ponderação dos preceitos abordados pela lei e o que foi instituído como novidade e por fim, questionar a constitucionalidade destes artigos. A metodologia utilizada foi análise do composto da lei de forma qualitativa e descritiva, mediante bibliografia e jurisprudência.