A vedação à mercantilização da advocacia no Brasil como limitador fundamental na utilização das novas tecnologias

• Autor(a) principal: Soeiro, Felipe Stefanini Duarte
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Digital do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31645
• topic: mercantilização; advocacia; OAB; novas tecnologias; commodification; legal profession; new technologies; regulation

Este trabalho tem por objetivo delimitar a vedação à mercantilização da profissão advocatícia, estabelecida como princípio profissional pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, como parâmetro fundamental na análise da viabilidade ética e disciplinar das práticas adotadas por advogados no uso de tecnologias recentes, e que fazem ou farão parte do cotidiano jurídico em breve, tendo em vista a função social do advogado no Brasil, caracterizada como um mecanismo que visa viabilizar o acesso a direitos e que distingue a profissão jurídica das demais em sua essência. Para tanto, analisará tanto as normas existentes relativas à vedação à mercantilização da profissão até agosto de 2021, bem como um rol selecionado de entendimentos do Tribunal de Ética e Disciplina da OABSP, referentes à diversas práticas profissionais viabilizadas pelas novas tecnologias, com a finalidade de demonstrar a existência de uma lacuna normativa existente nesse sentido e a presença de disposições aparentemente equivocadas. Ainda, verificará como o quadro atual da sociedade e dos avanços tecnológicos tem contribuído para um agravamento dos fenômenos mercantilistas no campo advocatício e os possíveis prejuízos deles decorrentes para a autonomia do profissional jurídico. Por fim, apresentará uma proposta de regulamentação que acrescenta e altera alguns dispositivos mencionados ao longo do trabalho, com a finalidade de melhor adequar a realidade atual com o basilar princípio profissional da não mercantilização da advocacia e assim preservar sua fundamental função social no Brasil.