Superendividamento em contratos de financiamento imobiliário residencial: relativização do direito social à moradia? - Santangelo, Matteo Cirota (2023)
Trata-se de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) na forma de artigo científico apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie como requisito para obtenção do grau de bacharel em Direito. Este artigo teve como objetivo identificar a possibilidade de revisão dos contratos de financiamento imobiliário nos casos de superendividamento em prol do direito social à moradia, especialmente à luz do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal. Para tanto, o artigo analisa, além do direito material civil, consumerista e constitucional, (i) decisões judiciais de Tribunais de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e (ii) as principais normas regulamentadoras do mercado de crédito brasileiro. Objetivou-se adentrar em casos concretos e identificar a aplicação do direito material pelo Poder Judiciário, bem como a execução do comando constitucional do direito social à moradia pelas instituições públicas e privadas brasileiras. A partir da análise, verificou-se que aos contratos de financiamento imobiliário (i) a repactuação de dívidas prevista no Código de Defesa do Consumidor, em casos de superendividamento, não é aplicável, (ii) o direito material para embasar a revisão contratual – quando o motivo do inadimplemento for o superendividamento – fica limitado ao Código Civil e à Constituição Federal, e (iii) o procedimento extrajudicial para execução dos contratos de mútuo com alienação fiduciária em garantia – constantes na Lei nº 9.514/1997 – é constitucional.