A relativização da coisa julgada em matéria tributária e a ação rescisória - Mello, Nathalia Manfrinatti Ribamar (2023)
O presente trabalho possui como escopo principal analisar possibilidade da relativização da coisa julgada, diante da proposição da ação rescisória e do julgamento dos Recursos Extraordinários de numeração 949297 e 955227, relativo aos Temas 881 e 885, analisando os principais desdobramentos e questionamentos enfrentados atualmente pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelos contribuintes. Para tanto, a coisa julgada será analisada como uma garantia constitucional e a sua relação com a segurança jurídica, juntamente com a análise do cabimento da Ação Rescisória em nosso ordenamento jurídico, com base em doutrinas, artigos e na jurisprudência atual. Também será abordada e desmembrada toda a evolução legislativa e jurisprudencial dos Temas 881 e 885, julgados pelo Supremo Tribunal Federal.