A rotulagem dos alimentos transgênicos: uma questão de transparência e dignidade ao consumidor - Silva, Camila Franciely Alves da (2013)
O estudo tem como objetivo verificar a importância dos princípios de transparência e dever de informação ao consumidor seu direito de escolha em relação aos produtos geneticamente modificados. A partir das correntes doutrinárias expostas, observa-se que no Brasil o direito do consumidor é fundamentado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXII, trazendo a ideia de hipossuficiência. O direito consumerista baseia-se na lei 8.078/1990. A transgenia tem no decreto lei 4.680/2003 sua regulamentação e o dever de informação nos rótulos dos produtos transgênicos. O desafio está em demonstrar aos fornecedores a necessidade de informar sobre os componentes do produto, uma vez que a não informação pode traduzir-se em risco que deixa de ser inerente e passa a ser adquirido. Infere-se que, a rotulagem nos alimentos é de suma importância, pois busca garantir aos consumidores completa informação sobre a composição do produto, objetivando a proteção à saúde ao assegurar a liberdade de escolha. O método de abordagem foi o hipotético-dedutivo que se baseia na análise de várias premissas como forma de raciocínio onde se infere uma conclusão. O meio de pesquisa foi o bibliográfico, tendo como marco teórico o princípio da transparência e o dever de informação.