Procedimento para o Reconhecimento de Pessoas: Orientação do STJ No HC 598.886/SC e Interpretação no TJSP - Conceição, Bruna Morais da (2023)
No presente trabalho se discute a respeito da relevância das formalidades determinadas pelos artigos 226 e 228, do Código de Processo Penal para o reconhecimento de pessoas. Nesse sentido, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Habeas Corpus nº 598.886/SC, firmou entendimento de que o procedimento previsto no artigo em debate não deveria ser mera recomendação legal, mas imperativo. O objetivo específico do artigo é investigar se o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aderiu à interpretação proposta pela Corte Superior. De maneira geral, busca-se perceber a relevância das formalidades impostas pelo CPP para o reconhecimento de pessoas. Para tanto, realizou-se pesquisa empírica qualitativa, com análise das decisões. A pesquisa se mostra relevante ao demonstrar, em específico quanto às formalidades do artigo 226 do CPP, o grau de adesão da Corte Paulista à decisão do Tribunal responsável pela unificação da interpretação da lei federal. De forma mais ampla, o respeito que se confere à ritualística processual e às formalidades processuais que visam, na lógica de um processo penal acusatório, o resguardo do direito de defesa.