Direitos humanos das pessoas com transtornos mentais: análise de violações no âmbito dos sistemas de proteção europeu e interamericano. - Ventura, Carla Aparecida Arena. [UNESP] (2025)
O movimento de proteção internacional dos direitos humanos se consolidou em resposta às atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial. Dentre os direitos humanos, destacam-se os direitos sociais, como o direito à saúde e à saúde mental. No contexto da saúde mental, dados demonstram que os transtornos mentais constituem sério problema de saúde pública, uma vez que afetam mais de 4% da população adulta no mundo, ou seja, uma em cada quatro pessoas apresenta um tipo de transtorno mental em alguma fase de sua vida. O histórico de violações aos direitos humanos das pessoas com transtornos mentais, geralmente excluídas de uma participação significativa na sociedade civil, reafirma sua vulnerabilidade a violações de direitos, discriminação e estigma social. Nesse cenário, pode-se afirmar que o avanço da proteção dos direitos humanos das pessoas com transtornos mentais representa importante conquista, que emergiu em razão de esforços coletivos provenientes de dois movimentos sociais internacionais: o movimento de proteção dos direitos humanos e o movimento de proteção dos direitos das pessoas com deficiência. No contexto do movimento de proteção internacional dos direitos humanos, foram conformados, além do sistema global, sistemas protetivos regionais, como o Sistema Europeu, consolidado a partir de 1950, o Sistema Interamericano, iniciado a partir de 1969 e o Sistema Africano, afirmado a partir de 1981. Apesar desses avanços, ainda são recorrentes as violações de direitos humanos, de forma geral, e de grupos da população como as pessoas com transtornos mentais. Nesse sentido, esta pesquisa de doutorado apresentou como objetivo geral analisar os direitos das pessoas com transtornos mentais violados e julgados no âmbito dos sistemas de proteção de direitos humanos europeu e interamericano no período de 2000 a 2023. Trata-se de estudo indutivo, descritivo e comparativo que busca suprir importante lacuna na discussão dos direitos humanos à saúde e à saúde mental, inserido na linha de pesquisa Cidadania Social e Econômica de sistemas normativos, com base em uma abordagem do direito internacional e direito comparado. As sentenças foram coletadas nos sites da Corte Europeia de Direitos Humanos e Corte Interamericana de Direitos Humanos, utilizando-se como critério de inclusão: julgamentos com violações de direitos humanos de pessoas com transtornos mentais, embasando-se na definição de transtorno mental do Plano de Ação em Saúde Mental da OMS de 2013-2020. Foram excluídas: sentenças em que a Corte julgou não haver violação de direitos humanos; sentenças em que a pessoa com transtorno mental tenha cometido qualquer tipo de crime ou ato ilícito; sentenças em que as questões de saúde mental ou transtornos de saúde mental resultaram das violações ocorridas. Ao final, 41 sentenças proferidas pela Corte Europeia de Direitos Humanos e 2 sentenças da Corte Interamericana compuseram a amostra do estudo, totalizando 43 sentenças. As sentenças selecionadas foram lidas e relidas e os dados relacionados ao caso, ano, histórico, direitos violados, reparações, e legislação analisada pela Corte foram extraídos por meio de roteiro estruturado. Da análise documental emergiram temas centrais de violações de direitos humanos de pessoas com transtornos mentais para cada caso. Com uma abordagem original no tratamento do tema, para cada sentença, foram indicados os itens da lista de checagem inserida no documento “Saúde Mental, Direitos Humanos e Legislação: orientação e prática” da OMS e considerados não atendidos. Como resultado, os achados foram interpretados a partir dos temas centrais obtidos em cada sistema e analisados à luz do referencial teórico de proteção internacional dos direitos humanos de pessoas com transtornos mentais, com foco no direito à saúde e direito à saúde mental. No sistema europeu de proteção emergiram os seguintes temas centrais: “acesso à justiça”, “acesso ao prontuário médico”, “acesso de terceiros não autorizados a informações de saúde mental”, “capacidade jurídica”, “direito de registrar como pai filha biológica”, “internação involuntária e compulsória”, “limitação e restrição de contato com filhos”, “pessoa com transtorno mental participante de pesquisa” e “tratamento desumano e degradante”. No sistema interamericano emergiram os temas centrais: “acesso à justiça”, “internação involuntária” e “tratamento desumano e degradante”. Posteriormente, foram comparadas as semelhanças e diferenças notadas no âmbito dos temas centrais de cada sistema e entre os sistemas. Observou-se que as violações de direitos humanos de pessoas com transtornos mentais analisadas neste estudo podem ser consideradas uma emergência de saúde global e resultam de um cenário de subinvestimento, falta de compromisso político e institucional e legislações que infringem os direitos humanos desses indivíduos, com impacto ainda mais negativo sobre sua saúde e saúde mental. Destaca-se que as jurisprudências coletivas dos sistemas regionais europeu e interamericano trazem interpretações inovadoras e referências significativas contra violações aos direitos humanos das pessoas com transtornos mentais. No que diz respeito aos potenciais impactos da tese, pode-se afirmar que preenche uma lacuna importante no campo do direito internacional e comparado ao oferecer uma análise sistematizada das violações de direitos humanos de pessoas com transtornos mentais em dois sistemas regionais distintos e contribui para a intersecção entre direitos humanos, direito à saúde e saúde mental, oferecendo um referencial para pesquisas futuras, na área jurídica e na saúde pública. Em suma, o impacto da tese é potencialmente significativo para o avanço da proteção jurídica, social e política de um dos grupos mais vulneráveis e historicamente marginalizados no campo dos direitos humanos.