O dever de garante e a imputação de responsabilidade penal em estruturas empresariais complexas - Nepomuceno, Heloisa Borges [UNESP] (2021)
O presente trabalho, realizando uma análise por meio do método hipotético-dedutivo, tem como objetivo demonstrar a problemática da imputação penal no contexto da criminalidade da empresa e analisar os fundamentos doutrinários para responsabilização penal por meio da omissão imprópria. A análise perpassa pelo estudo do conceito e dos fundamentos inerentes à posição e ao dever de garante dos administradores da empresa. Também, analisa-se a estrutura organizacional e a divisão de trabalho nas empresas modernas, considerando os institutos da delegação e departamentalização, como fator que dificulta a responsabilização penal individual no contexto empresarial. Realiza-se uma elucidação dogmática dos delitos de omissão imprópria à luz do artigo 13, §2º do Código Penal Brasileiro. Neste contexto, será demonstrado os pressupostos de tipicidade objetiva das condutas omissivas e a sua relevância para o problema de responsabilização penal no âmbito das empresas com estruturas complexas.