A municipalização do ensino fundamental: a política nacional de financiamento e a aplicação de recursos da educação pelos municípios do Estado de São Paulo após a Emenda Constitucional nº 14/96 - Butarelo, Fernanda Stefani [UNESP] (2007)
A municipalização do ensino fundamental, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 14, de 12/09/1996, que criou o FUNDEF, vem evidenciando problemas que se refletem diretamente na qualidade do ensino público. O presente trabalho focaliza a aplicação de recursos da educação pelos Municípios do Estado de São Paulo - após a municipalização do ensino fundamental decorrente do FUNDEF - a partir da análise de registros do Tribunal de Contas do Estado (TCESP). Os dados coletados permitiram: a análise do Município como entidade federativa; a observação dos problemas decorrentes da Emenda Constitucional nº 14/96, que criou o FUNDEF; o exame comparativo dessa Emenda com a Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006, que cria o FUNDEB; a análise dos problemas que afetam a aplicação de recursos da educação pelos Municípios, conforme a ótica do TCESP. Os resultados demonstram que, embora os Municípios tenham sido contemplados na Carta de 1988 com o status de entes federativos, a posição de dependência financeira que ocupam no Sistema Tributário Nacional e a ausência de um pacto federativo cooperativo atingem a autonomia municipal. Os dez anos de vigência do FUNDEF apontam os problemas enfrentados e o comprometimento do objetivo de assegurar educação básica de qualidade para todos. O FUNDEB representará alguns avanços em relação ao FUNDEF, mas limitações persistirão. Os registros efetuados pelo TCESP, a partir da criação do FUNDEF, demonstram que há desvios significativos dos recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino por parte dos Municípios. O Fundo, criado em 1996, não foi capaz de acabar com os desperdícios dos recursos da educação. O cenário educacional evidencia a persistência dos velhos problemas: falta de recursos para a educação e, ao mesmo tempo, má aplicação dos recursos existentes...