Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia: fundamentos e aplicação

• Main Author: Prado Ricardo dos Santos, Thaysa
• Publication Date: 2012
• Format: Article
• Language: por
• Source: Revista Espaço Jurídico/Espaço Jurídico Journal of Law
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No presente artigo visa-se apresentar a proposta fornecida pela Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como sua necessidade de observância e aplicação efetiva. Para isso, será feito breve histórico do desenvolvimento do Estado moderno para o Estado contemporâneo, inclusive explicando quais foram os principais fundamentos para a diminuição da soberania estatal no seu modelo absoluto. Isso mostra-se essencial para entender a necessidade da Europa em estabelecer união entre seus países como modo necessário de sobrevivência na ordem global. Especialmente sobre a Europa, será apresentada uma análise do contexto que levou a elaboração da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, mostrando-se suas funções, âmbito de aplicação, direitos relacionados em seus capítulos, bem como o desenvolvimento de sua natureza jurídica. Após essa análise, expõe-se os atos realizados após a primeira promulgação dessa Carta, inclusive visando demonstrar sua necessidade de aplicação e conhecimento pelos cidadãos, principalmente após sua importância e efetividade jurídica ter sido reconhecida no final de 2007 para defender que, apenas com a cooperação entre os Estados-membros europeus, será possível a persecução de seus objetivos, a fim de garantir efetiva proteção aos direitos dos cidadãos e prevenir, cada vez mais, abusos e arbítrios por autoridades mal-intencionadas. Palavras-chave: Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia. Soberania. Normas compartilhadas. Legitimidade democrática.