A judicialização da saúde - Silva, Wilians Cristian da (2021)
O presente trabalho visa demonstrar os principais fatos históricos que serviram como arcabouço político e técnico para a viabilidade constitucional do Sistema Único de Saúde, consolidados nos artigos 196 a 200 da Constituição Federal do 1988. Sistema esse que consolidou o imperativo constitucional no sentido de dar efetividade ao direito fundamental à saúde. Demonstrará também, como que a implementação das ideias neoliberais, no início dos anos de 1990, baseada nas reformas econômicas, privatizações das empresas estatais e nas políticas sociais, refletiram diretamente nas questões sociais, levando o atual sistema de saúde à degradação e precarização aliada ao sub financiamento estatal. Fato esse que contribuiu por via do ativismo judicial a efetivação do direito constitucional à saúde por meio do chamado judicialização da saúde, via esta, que é alternativa à via ordinária das políticas públicas em saúde. Atento à esta situação, a alta cúpula do poder judiciário vêm procurando estabelecer seja via jurisprudência e acordo interinstitucional com apoio técnico e científico a parametrização do tema, que será utilizada para balizar as decisões dos magistrados no País.