O princípio constitucional da função social da propriedade e sua aplicabilidade ao plano diretor do município de Cacoal - Moscardo, Paulo Moreira (2008)
Trabalho apresentado a Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR, campus de Cacoal como requisito parcial para a conclusão do curso de Direito. Orientador Prof. Esp. Silvério dos Santos Oliveira.