Reformas, políticas públicas e a gestão do conselho nacional de justiça. - Hess, Heliana (2012)
Este artigo pretende apresentar as políticas públicas judiciais introduzidas por modelos de reforma do judiciário, baseados naqueles que foram desenvolvidos pelo Projeto de Florença, da Itália, e no Relatório do Banco Interamericano de Desenvolvimento para a América Latina e Brasil, dos Estados Unidos. Estuda as Emendas Constitucionais e os Pactos Republicanos referentes aos serviços públicos e do Judiciário. Aborda a gestão judicial realizada pelo Conselho Nacional, guiando-se por metas e planejamento para os Tribunais. Introduz os instrumentos de gestão financeira, de recursos humanos, e a normativa do Poder Judiciário. Critica-se o modelo de reforma do judiciário com forte influência da gestão privada, centralizado em órgão de Cúpula da União e sem autonomia financeira para organizar a gestão administrativa interna. Observa-se que estes modelos não refletem a necessária eficiência e modernização dos serviços judiciais nos diversos Tribunais da nação. Há paradoxos entre os princípios constitucionais de eficiência e modernização da gestão com concreta prestação jurisdicional que não proporciona a defesa dos direitos humanos, a melhora na distribuição de justiça e a minimização de desigualdades regionais no Brasil.