A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 135/2010 – LEI FICHA LIMPA E SUAS ORIGENS

• Main Author: Jacomossi, Fellipe André
• Publication Date: 2012
• Other Authors: Vandresen, Thaís
• Format: Article
• Language: por
• Source: Revista da Unifebe
• Download full: https://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/RevistaUnifebe/article/view/18
• topic: Corrupção. Constitucionalidade. Inelegibilidade. Aplicabilidade.

A presente pesquisa teve como objeto de estudo a Lei Complementar 135/2010 – Lei Ficha Limpa, que veio dar nova redação à Lei Complementar 64/1990 – Lei das Inelegibilidades, apresentando um breve estudo jurídico sobre a lei em questão, suas origens, causas, bem como a repercussão da interpretação a respeito de sua (in) constitucionalidade. Constitui uma pesquisa teórica, de caráter bibliográfico, fundada no método indutivo, que traz breves considerações acerca da corrupção existente na política brasileira, causas que influenciaram diretamente para o nascimento dessa iniciativa popular. Ainda, constitui uma pesquisa que não se baseia somente na área do direito constitucional, mas também no direito eleitoral, visando abranger apenas a área de discussão a respeito do tema, suas hipóteses, consequências e benefícios. Ao final da pesquisa, foi possível verificar e analisar as características da lei, sua  relação com a situação atual da política brasileira, bem como os resultados que sua aplicabilidade trará ao país. Conclui-se que o surgimento da Lei Ficha Limpa, advém na realidade de diversos fatores citados desde os primórdios do Direito Eleitoral brasileiro e a consequente corrupção inserida nesse contexto.