A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO E A FUNÇÃO SOCIAL NAS RELAÇÕES PRIVADAS NO DEBATE SOBRE O LICENCIAMENTO COMPULSÓRIO DE PATENTES DAS VACINAS PARA A COVID-19 - Bastos, João Pedro Valentim (2025)
Especialistas pelo mundo debate o cenário crítico da pandemia pelo COVID-19: mortes diárias, recém desenvolvimento de vacinas por diferentes laboratórios, ausência de tratamentos alternativos eficazes, elevada procura e escassez aguda no abastecimento, disparidades sociais e regionais no âmbito interno e internacional. O acesso da população à saúde de forma igualitária é dever do Estado, mas sua garantia é livre também à iniciativa privada e, nesse contexto, as discussões sobre as patentes e suas funções se encontram com os debates envolvendo a política pública de saúde e os papeis do Estado e do setor privado. Internacionalmente e internamente, repercute o assunto do licenciamento compulsório de patentes sobre as novas vacinas desenvolvidas e da sua livre oferta por laboratórios particulares. Para se buscar a adequação e a conformação entre interesses diversos que nos conduzam aos objetivos constitucionais e à saída dessa crise, revigoram os temas do constitucionalismo contemporâneo e da função social dos direitos individuais.