A judicialização da saúde pública no brasil sob o prisma constitucional

• Main Author: Soares, Cicero de Assis
• Publication Date: 2021
• Other Authors: Filho, Nelson Adao
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
• Download full: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2710
• topic: 6.01.00.00-1; Saúde; Judicialização

Os desafios de implementação de políticas públicas para a efetivação de direitos sociais fundamentais, bem como a carente manutenção das já existentes, tem ensejado a interferência do Poder Judiciário no âmbito da Administração Pública. Nesse contexto, a presente pesquisa trata da temática voltada ao estudo do direito à saúde garantido constitucionalmente, que impõe ao Estado uma prestação positiva imediata em favor de seus destinatários. O objetivo geral consiste em estudar a temática da judicialização da saúde pública do Brasil. Por sua vez, os objetivos específicos são: analisar o contexto constitucional brasileiro a respeito do direito à saúde como direito social e, portanto, fundamental; estudar o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional ou Direito de Ação frente à independência dos Poderes, na questão da judicialização da saúde pública; e, compreender a questão da judicialização da saúde pública no Brasil. Quanto à metodologia, seguiuse os critérios da pesquisa bibliográfica. Concluiu-se que diante da responsabilidade da Administração Pública de cumprir determinação constitucional e da atuação do Poder Judiciário que não pode se recusar a analisar o direito social postulado, o Magistrado pode e deve prolatar sentenças obrigando o Executivo a efetivar mandamento constitucional em casos concretos. Mas, deve o Poder Judiciário, também, observar os limites impostos pelo corolário da Separação dos Poderes, agindo de forma proporcional e razoável.