Aspectos jurídicos sobre a guarda de animais de estimação em casos de dissolução de vínculos afetivos - Marques, Hugo Robert da Silva (2019)
O presente artigo cientifico tem como objetivo tratar sobre o destino do animal de estimação após a dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal, e verificar quais as implicações provocadas com a ausência de regras sobre a questão. Para tanto estuda-se a questão do conceito de pessoas e suas consequências. Demonstra-se o conceito e a evolução da guarda no ordenamento jurídico na esfera civil. Ao estudar o assunto, observa-se que a legislação pátria é omissa com relação à possibilidade do seu reconhecimento, em razão disso foi utilizado um projeto de Lei nº 1.058/2011, a qual visa justamente dispor sobre a guarda de animais em casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores. Para realização da pesquisa utiliza-se o método dedutivo, em pesquisa teórica e quantitativa com emprego de material bibliográfico e documental legal.