A possibilidade da aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial - Holanda, Fábio Peixoto (2019)
O princípio da insignificância ou crime de bagatela é um princípio muito importante no Direito Penal. Mesmo não havendo previsão legal no ordenamento brasileiro, o princípio é majoritariamente acolhido pela doutrina e pela jurisprudência, afastando a tipicidade material de determinados crimes, que embora estejam formalmente descritos na redação penal, não atingem de maneira relevante o bem jurídico tutelado pelo Estado. Todavia, tal princípio é somente aplicado pelo Poder Judiciário, em sede processual penal. Desta forma, o objetivo central do trabalho e relacionar o princípio da insignificância ao desempenho das atividades do delegado de polícia, para que os demais casos que se enquadram com o mencionado princípio sejam resolvidos de forma a atender a celeridade e a economia processual.