Ativismo judicial e judicialização da saúde teoria da reserva do possível - Moura, Josilene Boelho (2020)
O presente artigo científico trata da atuação ativista do poder judiciário em relação à judicialização da saúde, o qual por meio de julgados vêm interferindo na autonomia do poder executivo no que se refere a administração pública, orçamentário e a alocação dos recursos do Sistema único de Saúde –SUS, retirando a autonomia do poder executivo. Objetivo: analisar o fenômeno do ativismo judicial e a legitimidade, limites e possibilidades do poder judiciário na busca da concretização do direito à saúde a luz da teoria da Reserva do possível. Metodologia: trata-se de uma revisão bibliográfica, de caráter qualitativo, de literaturas acadêmico-científicas que incluem a doutrina positivista clássica, legislações e jurisprudências afins, disponíveis nos bancos de dados da BDTD (Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações) JSTOR (Journal Storage); Plataforma Sucupira, SciELO (Scientific Electronic Library Online); CONPEDI; LexML Brasil; GlobaLex; Banco de Teses da CAPES e pesquisa de decisões e acórdãos no portal do TJDFT. Resultados: No período 2009 a 2019 constatou-se o registro de 7.726 acórdãos; 250 acórdãos de Turmas Recursais; 11 acórdãos de Incidentes de demandas repetitivas – IRDR; 1.343 decisões monocráticas e 181 decisões de Presidentes do TJDFT, totalizando 9.511 processos tratando da matéria de fornecimento compulsório de medicamentos; destes, 2.987 pedidos liminares, dos quais apenas 25% foram deferidas. Conclusão: Conclui-se que na atual conjutura mesmo frente a inércia do poder executivo, não cabe ao julgador preencher o espaço do legislador e do administrador público como porta-voz dos anseios populares por mudanças e combate aos desmando dos outros poderes, como que criando um movimento de cidadania judicial que coloca a polpulação de encontro aos outros poderes diante de suas dificuldades de gerir e suprir a contento as necessidades da comunidade, cabendo-lhe dentro de sua função prescipua a ponderação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade a luz da teoria da reserva do possível o deferimento responsável de prestação compulsória de atendimento de saúde.