Consideração do período de sursis na concessão do indulto - BATISTA, Eliézer Maciel (2017)
Artigo apresentado ao curso de graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel(a) em Direito, sob a orientação do Prof. Mestre Rodrigo Oskar Leopoldino Koehler.