ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E A REFORMA TRABALHISTA: A INCONTITUCIONALIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSO

• Main Author: MOREIRA, Kátia dos Santos
• Publication Date: 2019
• Other Authors: RICHETTI, Tatiana
• Format: Article
• Language: por
• Source: Repositório Digital Unicesumar
• Download full: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/4023
• topic: Garantias constitucionais; Inafastabilidade de jurisdição; Sanção processual

Tendo em vista a violação à garantia constitucional da assistência judiciária gratuita, pesquisa-se sobre a inconstitucionalidade do pagamento de custas processuais aos que comprovarem a insuficiência de recurso na Reclamação Trabalhista. Para tanto, é necessário abordar as garantias constitucionais de assistência judiciária integral e gratuita aos necessitados (Art.5º LXXIV), a inafastabilidade da jurisdição (Art.5º, XXXV), bem como o acesso à jurisdição. Realiza-se, então, uma pesquisa de finalidade básica pura, objetivo descritivo, sob o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e realizada com procedimentos bibliográficos e documentais. Diante disso, verifica-se o caráter de sanção processual na condenação do demandante ao pagamento de custas quando não comparece à audiência inaugural na Justiça Trabalhista, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Além disso, verifica-se a violação à garantia constitucional da assistência judiciária gratuita, o que impõe a constatação da inconstitucionalidade do pagamento de custas processuais aos que comprovarem a insuficiência de recurso.