SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL: O INTERESSE DA INVESTIGAÇÃO VERSUS A PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DO ADVOGADO E O PRINCIPIO DA PUBLICIDADE - Rodrigues, Fernando (2017)
No âmbito do Direito Constitucional e Processual Penal, sobretudo a previsão de uma fase pré-processual, qual seja da investigação preliminar, a característica sigilosa do inquérito processual é tratada minimamente pelo Código de Processo Penal, bem como o deficiente alcance de suas normas quando confrontadas com as normas constitucionais. Desta forma o presente trabalho se concentrará na abordagem do tema referente ao sigilo do inquérito policial relacionado ao direitos e garantias do investigado diante de um sistema inquisitivo, contrapondo a prerrogativas da advocacia sobretudo no que tange o direito de acesso ao inquérito policial pelo advogado e os direitos e garantias dos meios de comunicação. A intenção primordial deste trabalho é analisar situações reais, através de uma pesquisa bibliográfica e em documentos públicos, onde ocorreu quebra de sigilo na fase preliminar da investigação, identificando se tal conduta pode comprometer a investigação e contrariar à Constituição da República e o Garantismo Penal, concluindo pela adoção de uma forma objetiva e garantista daqueles direitos do investigado, sugerindo também a mudança de determinadas posturas através de alterações legislativas.