DO DIREITO CONSTITUCIONAL À AMPLA E EFETIVA DEFESA NA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NA ESFERA CRIMINAL

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Main Author: Santos, Thiago Rodovalho dos
Publication Date: 2008
Format: Article
Language: por
Source: Revista Direitos Fundamentais e Democracia
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Summary: O presente trabalho visa a analisar o princípio do devido processo legal paraque seja possível a realização efetiva da Prestação Jurisdicional, especialmente no contexto da Assistência Judiciária Gratuita na esfera criminal. Dentre os Direitos Humanos Fundamentais garantidos pela nossa Constituição Federal estão justamente o devido processo legal, a ampla defesa e o efetivo contraditório. Para tanto, ganho especial relevo a luta por uma ampla, efetiva e técnica defesa, não se contentando com uma mera “aparência” de ampla defesa. É preciso que o contraditório exista de fato.
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