O princípio da fungibilidade no processo penal - um estudo jurisprudencial sobre sua aplicabilidade nos casos concretos

Bibliographic Details
Main Author: Bonfante, Sandra Regina
Publication Date: 2014
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
Download full: http://repositorio.unesc.net/handle/1/3372
Summary: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
id UNESC-1_eafc72f9055f04db18af60e5076fd664
oai_identifier_str oai:repositorio.unesc.net:1/3372
network_acronym_str UNESC-1
network_name_str Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
repository_id_str
spelling O princípio da fungibilidade no processo penal - um estudo jurisprudencial sobre sua aplicabilidade nos casos concretosFungibilidadeFungibilidade recursalMá féProcesso penalTrabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.O presente trabalho de conclusão de curso inicia-se abordando os princípios que norteiam os recursos no processo penal, princípio da taxatividade, voluntariedade, duplo grau de jurisdição e unirrecorribilidade, dando maior ênfase no conceito e finalidade de cada um. Em seguida, se fará uma análise doutrinária, sobre o princípio da fungibilidade, que é o tema central do presente estudo, tendo sua previsão legal no artigo 579 do CPP, qual seja, a interposição de um recurso por outro, devendo se observar o prazo do recurso cabível e se não houve má fé ou o erro grosseiro, buscando entender sua aplicabilidade em nosso sistema recursal e quais os requisitos para sua interposição. No entanto, a fungibilidade recursal, não pode ser aplicada em todos os casos: o referido dispositivo prevê, em sua parte inicial, que não deve haver má fé na interposição do recurso errado, assim como o erro grosseiro, que consiste na interposição do recurso errado quando inexiste dúvida sobre o correto. Ao final, se fará uma análise jurisprudencial, buscando a aplicação do princípio da fungibilidade e a inviabilidade de sua aplicação. O presente estudo utiliza metodologia dedutiva, com pesquisa de técnica qualitativa, com o uso de material bibliográfico, e análise jurisprudencial.Souza, Anamara deBonfante, Sandra Regina2015-09-09T17:48:14Z2015-09-09T17:48:14Z2014-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttp://repositorio.unesc.net/handle/1/3372Universidade do Extremo Sul Catarinenseporreponame:Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2015-09-10T06:30:25Zoai:repositorio.unesc.net:1/3372Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.unesc.net/oai/requestrepositorio@unesc.net.opendoar:2015-09-10T06:30:25Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc) - Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)false
dc.title.none.fl_str_mv O princípio da fungibilidade no processo penal - um estudo jurisprudencial sobre sua aplicabilidade nos casos concretos
title O princípio da fungibilidade no processo penal - um estudo jurisprudencial sobre sua aplicabilidade nos casos concretos
spellingShingle O princípio da fungibilidade no processo penal - um estudo jurisprudencial sobre sua aplicabilidade nos casos concretos
Bonfante, Sandra Regina
Fungibilidade
Fungibilidade recursal
Má fé
Processo penal
title_short O princípio da fungibilidade no processo penal - um estudo jurisprudencial sobre sua aplicabilidade nos casos concretos
title_full O princípio da fungibilidade no processo penal - um estudo jurisprudencial sobre sua aplicabilidade nos casos concretos
title_fullStr O princípio da fungibilidade no processo penal - um estudo jurisprudencial sobre sua aplicabilidade nos casos concretos
title_full_unstemmed O princípio da fungibilidade no processo penal - um estudo jurisprudencial sobre sua aplicabilidade nos casos concretos
title_sort O princípio da fungibilidade no processo penal - um estudo jurisprudencial sobre sua aplicabilidade nos casos concretos
author Bonfante, Sandra Regina
author_facet Bonfante, Sandra Regina
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Souza, Anamara de
dc.contributor.author.fl_str_mv Bonfante, Sandra Regina
dc.subject.por.fl_str_mv Fungibilidade
Fungibilidade recursal
Má fé
Processo penal
topic Fungibilidade
Fungibilidade recursal
Má fé
Processo penal
description Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
publishDate 2014
dc.date.none.fl_str_mv 2014-12
2015-09-09T17:48:14Z
2015-09-09T17:48:14Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://repositorio.unesc.net/handle/1/3372
url http://repositorio.unesc.net/handle/1/3372
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.coverage.none.fl_str_mv Universidade do Extremo Sul Catarinense
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
instname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
instacron:UNESC
instname_str Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
instacron_str UNESC
institution UNESC
reponame_str Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
collection Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc) - Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
repository.mail.fl_str_mv repositorio@unesc.net.
_version_ 1832920200181186560