Divisão da pensão por morte do segurado aos dependentes : estudo sobre a legitimidade da partilha entre a esposa e a concubina no âmbito administrativo e jurisdicional, na perspectiva do regime geral de previdência social

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Main Author: Silva, Ademir Mariot da
Publication Date: 2013
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
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Summary: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
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spelling Divisão da pensão por morte do segurado aos dependentes : estudo sobre a legitimidade da partilha entre a esposa e a concubina no âmbito administrativo e jurisdicional, na perspectiva do regime geral de previdência socialConcubinatoPensão por morteBoa-fé (Direito)Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.A pesquisa teve por objetivo explanar a questão acerca da possibilidade ou não da divisão da pensão por morte entre esposa e concubina. Levantar o valor correspondente à pensão por morte. As relações de parentesco e quais são abarcadas pela legislação previdenciária a fim conquistar o aparato estatal. A distinção entre as espécies de concubinato e a importância do princípio da boa-fé.Figueiredo, Maurício Colle deSilva, Ademir Mariot da2015-10-14T17:26:34Z2015-10-14T17:26:34Z2013-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttp://repositorio.unesc.net/handle/1/3404Universidade do Extremo Sul Catarinenseporreponame:Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2015-10-15T06:30:16Zoai:repositorio.unesc.net:1/3404Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.unesc.net/oai/requestrepositorio@unesc.net.opendoar:2015-10-15T06:30:16Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc) - Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)false
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