Súmula vinculante: um estudo acerca da adequação do instituto ao sistema de controle de constitucionalidade descrito por Hans Kelsen na obra “Jurisdição Constitucional” - Furlanetto, Gabriel Rocha (2015)
Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.