União estável homoafetiva : uma análise da (im) possibilidade de conversão em casamento civil à luz da Constituição Federal de 1988

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Urbano, Karini
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
Texto Completo: http://repositorio.unesc.net/handle/1/3428
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
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spelling União estável homoafetiva : uma análise da (im) possibilidade de conversão em casamento civil à luz da Constituição Federal de 1988União homoafetivaCasamentoIgualdadeTrabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.O presente trabalho tem como objetivo verificar a (im) possibilidade de conversão de união estável homoafetiva em casamento civil. Terão como enfoque alguns casos práticos como: a decisão do Supremo Tribunal Federal ocorrida em 2011 que reconheceu a união estável de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, a obrigatoriedade das autoridades competentes ao cumprimento da resolução do Conselho Nacional de Justiça em não recusar a habilitação de casamento de casais homoafetivos, observando neste ponto qual a função do Conselho Nacional de Justiça e a força hierárquica de uma resolução dentro do ordenamento jurídico e, o posicionamento da 13ª Promotoria de Justiça do Estado de Santa Catarina no tocante ao casamento de pessoas do mesmo sexo, utilizando como fundamento à letra da Constituição Da República Federativa do Brasil de 1988, à hierarquia das normas e a limitação da decisão do Supremo Tribunal Federal.Alves, Israel RochaUrbano, Karini2015-10-21T12:56:00Z2015-10-21T12:56:00Z2013-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttp://repositorio.unesc.net/handle/1/3428Universidade do Extremo Sul Catarinenseporreponame:Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2015-10-22T05:30:14Zoai:repositorio.unesc.net:1/3428Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.unesc.net/oai/requestrepositorio@unesc.net.opendoar:2015-10-22T05:30:14Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc) - Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)false
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