A efetividade dos mecanismos de controle de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal ante a aplicação do Princípio da Intranscendência das Sanções Jurídicas - Cavalcanti, Rodrigo Guanaes (2018)
Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018.