Mecanismos alternativos de cobrança pelo uso dos recursos hídricos para assimilação de efluentes - Moreira, Amanda Rodrigues (2014)
O Brasil apresenta situação privilegiada no que tange ao quesito disponibilidade de água. Porém, a variação geográfica e temporal, o comprometimento da qualidade e do crescimento da demanda deste bem, tem acarretado conflitos pelo seu uso. Neste contexto, a Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, também conhecida como Lei das Águas , veio introduzir no país, como um instrumento de gestão, a cobrança pelo uso, não apenas quantitativo, como também qualitativo da água. Em âmbito regional, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce (CBH-Doce) já implantou tal instrumento; estando a cobrança pela assimilação de efluentes baseada apenas no cálculo da carga orgânica emitida, quantificada em termos da Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO). Trata-se de um método pouco abrangente no que se diz respeito à variedade e composição dos efluentes, podendo não estar retratando com fidelidade o volume de água comprometido pelas diversas atividades. No presente trabalho objetivou-se propor mecanismos alternativos de cobrança pelo uso dos recursos hídricos no que se refere à assimilação de efluentes, procurando-se a inserção de novos parâmetros, além da DBO, como critério de cálculo; e avaliar o potencial de arrecadação tomando-se como estudo de caso a bacia hidrográfica do rio Doce. Para cumprir tal objetivo, procurou-se selecionar, por meio do levantamento de dados de literatura, os parâmetros característicos de qualidade de água das emissões de esgotos sanitários e demais efluentes para os diferentes segmentos/setores/atividades de usuários predominantes na bacia, que sejam mais representativos da situação do comprometimento da qualidade das águas da bacia para serem aplicados às metodologias alternativas propostas; e, por meio de revisões da experiência de outros sistemas de gestão dos recursos hídricos, nacionais e internacionais, propôs-se mecanismos alternativos de cobrança pelo uso dos recursos hídricos relacionado à assimilação de efluentes. Para analisar o potencial de arrecadação dos mecanismos alternativos para a bacia procedeu-se a simulação sobre o montante a ser arrecadado, referente ao setor do saneamento; considerando o cenário atual contribuintes do período de 2011/2012 além da avaliação de 3 cenários, nos quais foram simulados os efeitos da adoção de diferentes graus de tratamento de esgotos sanitários na bacia. Utilizou-se, para isso, os dados de vazões lançadas, além das vazões tratadas, que auxiliaram na estimativa dos tratamentos existentes atualmente na bacia, da base de dados dos empreendimentos e usuários atualmente em cobrança (atenderam a cobrança em 2011/2012), além dos dados de literatura a respeito das características dos esgotos sanitários e eficiências típicas de remoção dos principais poluentes de interesse nos esgotos sanitários dos sistemas de tratamento escolhidos. Depois de efetuadas as análises, decidiu-se que os parâmetros a serem aplicados nas propostas alternativas seriam a Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO), Demanda Química de Oxigênio (DQO), Sólidos Suspensos Totais (SST), Nitrogênio Amoniacal (N amoniacal ) e Fósforo Total (P total ), além de compostos inorgânicos e biorrecalcitrantes, dependendo da tipologia do empreendimento. Foram duas as propostas geradas: o Equivalente Populacional Limitante (EPL), que se baseia no princípio da poluição teoricamente gerada por um habitante; e o Volume Comprometido (VC), que parte do princípio da diluição, ou seja, quantos metros cúbicos de água são necessários para assimilação de determinada carga poluente. Procedendo as simulações, observou-se um aumento do montante arrecadado de 64% para a proposta do EPL e de quase seis vezes para a VC, um valor exorbitante para a realidade do setor usuário. Caso adotados os sistemas de tratamento, verificou-se, nas simulações, um decréscimo de aproximadamente 17% no montante a ser pago considerando que 100% do esgoto fosse tratado em sistema primário convencional e a mesma porcentagem de redução caso 50% do esgoto fosse tratado em sistema de reator UASB seguido de lagoas de polimento. Caso 50% do esgoto fosse tratado em sistema UASB seguido de filtro biológico percolador, esta redução seria menor, próxima de 3%. Conclui-se, então, que os mecanismos alternativos contemplariam, de forma mais ampla, o real problema da qualidade das águas na bacia do Doce, por considerarem outros parâmetros além da DBO. Ambas as propostas apresentaram grande versatilidade, podendo ser postas em prática em qualquer bacia, sendo escolhidos os parâmetros mais relevantes em relação à qualidade local das águas. De maneira geral, a proposta do Equivalente Populacional Limitante foi considerada a de mais fácil aplicação e entendimento.