O problema da taxatividade do rol do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil - Coutinho, Bruno Maisonnette (2018)
A presente monografia tem como objetivo estudar a problemática surgida a partir da previsão constante do Novo Código de Processo Civil, a qual concebe um rol taxativo de hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. Necessária será a diferenciação entre a antiga sistemática do r. recurso em relação à atual, posto que divergem em pontos nodais. No curso da análise, priorizar-se-á, ainda, trazer à tona o que a atual previsão implicou de problemas práticos para quem opera cotidianamente o direito em suas diversas variantes. Ademais, estabelecidos os pontos entendidos como controversos – utilizando para tal a mais respeitada doutrina e o entendimento dos tribunais pátrios acerca do tema –, buscar-se-á delinear soluções cabíveis para saná-los, seja via outras exegeses interpretativas, seja via cabimento de mandado de segurança.