Escravidão contemporânea e a reforma trabalhista: análise dos impactos da flexibilização da jornada de trabalho e da terceirização irrestrita - Lima, Neila Martins de (2019)
A presente monografia busca demonstrar e analisar os direitos reduzidos e suprimidos do patrimônio jurídico dos trabalhadores com base na Lei 13.467/2017, a Reforma Trabalhista, relacionando-os com o conceito de trabalho decente e de trabalho escravo adotados, com o intuito de verificar se a referida legislação permite a exposição do obreio a uma condição análoga à escravidão. Para tanto, os conceitos utilizados serão aqueles definidos pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e pelo Código Penal Brasileiro, individualmente e relacionados entre si. Também, possui o condão de analisar as modificações feitas pela Reforma Trabalhista referentes à jornada de trabalho e à terceirização de serviços, verificando se elas ensejam numa precarização das relações de trabalho e superexploração do trabalhador, de modo a levá-lo a ser submetido a trabalhar em uma situção semelhante à escravidão contemporânea, que não limita a sua liberdade mas o obriga a dispor de sua dignidade humana para ter o mínimo necessário à sua subsitência. Ademais, observar-se-á como os mais básicos direitos (tempo de trabalho, vínculo empregatício e, consequentemente, salário) são violados pelos empregadores que já possuem notória disparidade nas suas relações jurídicas com os trabalhadores, que tornaram-se ainda mais vulneráveis com as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista.