DIREITO FUNDAMENTAL À SAUDE: violações e correlações entre os Estados do Rio de Janeiro-RJ e Amapá-AP - CASTELO BRANCO NETO, TANCREDO (2024)
O Brasil conta com uma população carcerária de mais de 750 mil pessoas, cujo perfil é de negros, jovens e com baixa escolaridade, algo que gera profundas discussões e reflexões no âmbito dos direitos fundamentais dos mesmos. Diante desse contexto o presente trabalho objetiva estudar, sob o prisma dos direitos humanos, de forma geral, o direito à saúde das populações carcerárias dos Estados do Rio de Janeiro-RJ e Amapá-AP, relacionando-os e enfocando na sua violação, assim como na dicotomia entre as determinações legais existentes e a necessidade de atuação de diferentes atores sociais para sua efetivação como política pública. Possui por eixo orientador os direitos humanos, legislação e doutrina que tratam da matéria e como questionamento base se a garantia constitucional de acesso e atenção à saúde integral de tal nicho populacional é assegurada e efetivada. Para tal pretensão será utilizada a teoria crítica dos direitos humanos em conjunto com a doutrina sobre a execução penal, legislação (Constituição Federal de 1988 e Lei nº 7.210/84 Lei de Execução Penal - LEP) e a regulamentação sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde no Sistema Prisional - PNAISP. Com isso a intenção é ter uma conclusão fundamentada sobre a efetividade da garantia fundamental de acesso à saúde das referidas populações carcerárias.