A penhora de percentual de faturamento de empresa na execução para pagamento de quantia certa no Código de Processo Civil de 2015 - Florentino, Ana Ellen dos Santos (2021)
A tutela executiva como direito fundamental processual busca que a prestação da tutela jurisdicional seja adequada e efetiva. Dessa forma, o magistrado deve sempre buscar, além do reconhecimento do direito pretendido, o resultado prático equivalente ao direito reconhecido. Nos casos do processo e procedimento de execução para pagamento de quantia certa, o resultado pretendido é a pecúnia e, por este motivo, torna-se possível a aplicação do instituto da penhora, que visa à satisfação do crédito por meio da conversão dos bens do patrimônio do devedor em dinheiro. Em razão disso, a penhora de percentual de faturamento de empresa, por se tratar de uma espécie de penhora, é aplicável aos processos e procedimentos de execução. No entanto, diante dos princípios que buscam a consecução da empresa e sua lucratividade, sendo eles a preservação da empresa e a função social da empresa, assim como o princípio da menor onerosidade da execução, essa espécie de penhora possui restrições quanto a sua aplicação, sendo utilizada apenas em casos excepcionais, como preceitua o Código do Processo Civil de 2015. Este trabalho tem como objetivo apresentar a penhora de percentual de faturamento de empresa aplicada nas execuções de pagamento de quantia certa à luz do Código vigente, conceituando-a e evidenciando o modo como ocorre. Para tanto, serão utilizados o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento histórico. Por fim, verificar-se-á que o direito à tutela executiva está presente na penhora de percentual de faturamento de empresa, uma vez que o codificante deu a esse instituto o poder de buscar a satisfação do crédito tendo como primazia o interesse do credor, tornando assim a tutela jurisdicional efetiva, mas sem inviabilizar a vida da empresa.