Precedentes e o Novo Código de Processo Civil - Auler, Tânia Elizabete (2017)
O presente trabalho de conclusão do curso de Especialização se propõe abordar aspectos sobre os Precedentes judiciais, com breve análise sobre sua origem e a aplicação atual, no ordenamento jurídico brasileiro. Com o novo Código de Processo Civil, o sistema de precedentes judiciais, utilizado habitualmente nos países que seguem a tradição do common law, se fortalece. Embora estejamos habituados a invocar as decisões pretéritas através de súmulas e jurisprudências, os precedentes possuem origem diversa, considerando na sua base a apreciação de casos, originando-se diretamente dos julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, distinguindo-se também em decorrência de seu caráter vinculante. A jurisprudência, por sua vez, só se torna vinculante quando constituída em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de incompetência. Os precedentes são dotados de caráter transcendental, servindo como paradigma para decisões futuras e atuando como elemento de concretização da segurança jurídica. O processo civil deixou de ser direcionado apenas para a solução de casos concretos e passou a ser também destinado à unidade do direito por meio dos precedentes judiciais, entendendo-se a tutela dos direitos como finalidade do processo civil. A formação de precedentes representa uma dimensão por meio da qual se atingirá esse objetivo, unida à dimensão particular, representada pela decisão de mérito justa e efetiva, conforme preceitua o art. 6º do novo Código de Processo Civil. Além disso, o CPC/2015 amplia as hipóteses de cabimento da reclamação constitucional. Agora, estando a tese jurídica firmada em julgamento de caso repetitivo, pode o jurisdicionado ou o próprio Ministério Público propor a reclamação a fim de zelar para que a instância inferior observe a decisão consolidada. Em qualquer hipótese, o incidente de julgamento de demandas repetitivas deve ser instruído com prova documental da repetição de processos versando sobre a mesma questão, a evidenciar a hipótese de cabimento, sendo competente para admitir, processar e julgar o incidente o órgão responsável pela uniformização de jurisprudência do tribunal. Muito embora a competência para processar e julgar o incidente seja do tribunal local, conforme prevê o artigo 982 do CPC, o tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário poderá determinar a suspensão de todas as ações em curso no território nacional. Em suma, as previsões legislativas conjuntamente representam um anteparo para a extensão dos efeitos da coisa julgada a todo o território sem alterar a competência dos Tribunais Superiores, atuando em favor da segurança jurídica vislumbrada mediante a reunião de processos que versem sobre idêntica questão de direito e assegurando a qualquer interessado, seja ele portador de interesse constitucional ou jurídico, intervir e participar do processamento do incidente. Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação, a preceito do § 1º do art. 985 do CPC. Nesse contexto, se dá a aplicação da reclamação constitucional como instrumento de preservação da competência e garantia da autoridade das decisões prolatadas pelo STF e pelo STJ e das Súmulas Vinculantes, bem como em julgamento de casos repetitivos e incidentes de assunção de competência.