Reclamação constitucional : cabimento para assegurar a autoridade do precedente

• Main Author: Carneiro, Kamila Marcondes
• Publication Date: 2020
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da UFRGS
• Download full: http://hdl.handle.net/10183/221952
• topic: Direito processual civil; Processo civil; Reclamação constitucional; Precedentes judiciais; Vinculação; Constitutional complaint; Precedents; Authority; Civil Procedure Code of 2015

O Código de Processo Civil de 2015 ampliou o espectro de incidência da reclamação ao introduzir a previsão do cabimento do instituto para assegurar a observância do precedente obrigatório. Diante disso, a presente monografia tem como objetivo reconstruir o sentido e o alcance histórico da reclamação, a partir das suas hipóteses de cabimento (garantia da autoridade das decisões do STF e observância dos enunciados das súmulas vinculantes), a fim de verificar se a alteração realizada pelo CPC/2015 encontra guarida constitucional. Para tanto, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, consistente no estudo da evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial. A partir da análise de dados foi possível constatar que a extensão da expressão "autoridade das decisões" é limitada pela eficácia produzida pelo dispositivo da decisão, portanto, não comportando qualquer interpretação que a relacione à autoridade do órgão, como também que apenas a vinculação, decorrente de procedimento, semelhante ao previsto para a formação da súmula vinculante e das ações do controle concentrado de constitucionalidade, enseja o manejo da reclamação. Desse modo, considerando que o precedente são as razões generalizáveis das decisões (ou seja, parcela da decisão diferente do dispositivo), cujo efeito vinculante não decorre do âmbito procedimental, mas sim, apenas da dimensão argumentativa, concluiu-se que a modificação realizada pelo CPC/2015 não é amparada pelas hipóteses da reclamação constitucionalmente previstas. Por fim, constatou-se, ainda, que a limitação cognitiva do procedimento da reclamação não comporta a complexa análise racional da formação, aplicação e superação do precedente.