Responsabilidade civil aplicada ao transportador aéreo de passageiros nos contratos de prestação de serviços - Gauer, Greta Correa (2016)
Este trabalho apresenta um estudo sobre a responsabilidade civil das companhias de transporte aéreo, como prestadoras de serviços sob o prisma da legislação atual, fundamentalmente, o Código de Defesa do Consumidor. O estudo objetiva elucidar questões práticas referentes ao cenário atual do setor aéreo aplicando a legislação vigente como forma de garantir os direitos aos seus usuários. Para tanto é feita uma análise alusiva as falhas cometidas pelas empresas de prestações de serviços de transporte aéreo. O estudo tem como objetivo principal analisar a responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo diante do descumprimento do contrato com os passageiros que utilizam os seus serviços.