Legislação ambiental aplicada às Áreas de Preservação Permanente (APP) no Litoral Norte do RS : estudo de caso das Lagoas Costeiras do Município de Cidreira

• Autor(a) principal: Marcon, Marco Antonio
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/172981
• topic: Direito ambiental; Reservas naturais; Lagoas; Cidreira (RS); PPAs; New Forest Code; Consolidated areas

As áreas de preservação permanente (APP) são distribuídas em todo território nacional com a função da manutenção da vegetação nativa ou não, da preservação dos recursos hídricos, da estabilidade geológica, da biodiversidade, do fluxo gênico da fauna e flora, da atenuação de processos erosivos, além de assegurar o bem estar das populações humanas. O presente trabalho tem como objetivo discutir as principais repercussões do Novo Código Florestal (Lei n° 12.651/2012) nas áreas de preservação permanente (APPs) situadas em torno das lagoas costeiras do município de Cidreira/RS. O Novo Código traz profundas mudanças na mensuração das APPs localizadas em “áreas urbanas e rurais consolidadas”, principalmente aquelas às margens de rios, nascentes, lagos e lagoas. Segundo o Novo Código estas devem ser estabelecidas de acordo com o módulo fiscal das propriedades circundantes às margens dos corpos d’água e variam no caso de estarem ou não sendo utilizadas antes de datas estabelecidas pela nova legislação. Além disso, o Novo Código Florestal não caracteriza banhados e dunas como APP. Neste sentido, o presente trabalho buscou mensurar a extensão desses impactos, avaliando a potencial mudança nas áreas de preservação situadas às margens das lagoas do município em questão, contemplando as áreas classificadas como rurais e urbanas caso sejam consideradas como consolidadas. Além disso, discutiu-se a dificuldade de implementação do Novo Código, devido às questões técnicas de posicionamento das APPs e a variabilidade de acordo com a localização e extensão da propriedade. Foi possível verificar que a redução potencial das APPs na área de estudo alcança proporções de desastre ecológico, tendo em vista a abundância e diversidade de corpos d’água presentes nessa porção da planície costeira. A ocupação dessas áreas pode acarretar sérios prejuízos aos ecossistemas devido à fragilidade inerente dos sistemas costeiros, extremamente dinâmicos e profundamente interligados.