Os impactos da reforma trabalhista brasileira no princípio constitucional do acesso à justiça - Costa, Carlos Alexsandro Silva da (2019)
A presente pesquisa tem como objetivo analisar os impactos da Lei n° 13.467/2017 no Princípio Constitucional do Acesso à Justiça, identificando os seus dispositivos que possam inviabilizar ou dificultar o acesso dos trabalhadores à Justiça do Trabalho. Para isso, serão feitas considerações acerca do direito fundamental do acesso à justiça e da evolução histórica das relações de trabalho, bem como serão analisados os dispositivos que trazem novos regramentos acerca da gratuidade da justiça, dos honorários de sucumbência e dos honorários periciais. Analisar-se-ão, ainda, os dispositivos que inseriram na esfera jus laboral o termo de quitação anual e a possibilidade da instituição da cláusula de compromisso arbitral de forma individual.