Propostas de alteração do paradigma migratório brasileiro

• Main Author: Campielo, Renata de Siqueira
• Publication Date: 2015
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da UFRGS
• Download full: http://hdl.handle.net/10183/220089
• topic: Migrações internacionais; Estatuto do estrangeiro; Migration Law; Foreigners Statute; COMIGRAR

A presente monografia objetiva examinar os projetos de lei de migrações que visam substituir o Estatuto do Estrangeiro e verificar sua capacidade de atender as demandas da atual realidade migratória brasileira, apresentadas no caderno de propostas da 1ª Conferência Nacional sobre Migrações e Refúgio (COMIGRAR) de 2014. Para isso, analisa os dispositivos do anteprojeto e dos projetos 5.655/09 e 2.516/15 em tramitação e os compara com as reivindicações levantadas pela sociedade civil naquela conferência. O Estatuto do Estrangeiro é considerado anacrônico pelo próprio executivo nacional, é uma lei marcada por uma visão securitária e funcionalista do Estado, que condiciona o migrante a sua face laboral, típica da Ditadura Militar. Assim, faz-se necessário que a nova lei de migrações seja pautada pelos direitos humanos e, logo, bem recebida pela Constituição Federal de 1988. Para isso, mudanças práticas são necessárias na concessão de vistos e permanência. Contudo, as alterações mais urgentes dizem respeito à criação de uma autoridade migratória civil e à concessão de direitos políticos aos migrantes. Conclui-se que nenhum dos três projetos é capaz de atender a essas demandas na totalidade. Portanto, é necessária pressão da sociedade civil organizada em função da COMIGRAR para que essas modificações possam ocorrer durante a tramitação.